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CIM DOURO SUBSCREVE ACORDO E RECOMENDA AS 35 HORAS AOS 19 MUNICÍPIOS

A Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro) aprovou o acordo coletivo com os sindicatos que fixa as 35 horas semanais para os funcionários municipais, recomendando aos 19 municípios a sua subscrição, disse hoje o presidente do organismo.
Francisco Lopes, presidente da CIM Douro e da Câmara de Lamego, afirmou à agência Lusa que a comunidade intermunicipal resolveu aprovar o acordo coletivo e recomendar a sua subscrição pelos 19 municípios duriense, embora essa recomendação não tenha caráter vinculativo.
Ou seja, as autarquias que queiram podem manter as 40 horas semanais.
No início de dezembro entrou em vigor a Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que aumentou em cinco o número de horas de trabalho por semana.
Entretanto o Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.
No entanto, o acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas, através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
Francisco Lopes entende que “esta lei é um disparate e que a função pública só devia ter um horário, que englobasse os trabalhadores de todo o setor público, da administração central e das autarquias”.
“Não devia haver possibilidade de dois horários. Isto é um estratagema que não faz sentido, é nitidamente um subterfúgio para impedir a aplicação das 40 horas”, sublinhou.

No entanto, na opinião do autarca, a partir do momento em que os municípios de Lisboa, de Sintra, de Gaia, aderiram às 35 horas, as restantes câmaras, “por uma questão de equidade”, não poderiam manter os funcionários a trabalhar 40 horas.
“É apenas e só por razões de equidade que tomamos essa decisão, porque a lei não tem nada de racional. Mas isso é um problema da lei”, frisou.
Francisco Lopes referiu que a sua autarquia vai subscrever os acordos das 35 horas “até que um dia haja o bom senso de alguém fazer uma lei que volte a por um horário igual para todos”.

Depois de Murça ter assinado o acordo, seguiram-se também os municípios de Vila Real e Mesão Frio.
Em Vila Real, com o objetivo de assegurar o “regular e normal funcionamento dos serviços”, foi decidido estender as 35 horas a todos os funcionários, e não apenas aos sindicalizados. O município considerou que “não existe prejuízo” para a prestação desses mesmos serviços públicos”.
Também o presidente da Câmara de Mesão Frio, Alberto Pereira, referiu “a manutenção do horário semanal de 35 horas, não traz qualquer prejuízo para a prestação de serviços públicos ou para a salvaguarda do interesse público”.
“Essa reorganização, tendente a aumentar o horário de trabalho, “traz encargos e prejuízos para o funcionamento dos serviços e também para a organização familiar e pessoal dos trabalhadores, o que colide com diversos princípios constitucionais”, sublinhou o autarca.

Author Since: Jul 05, 2018

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